Orientação jurídica transparente, do primeiro contato ao fim do processo.

Não. A maioridade não encerra a pensão por si só. Quem paga precisa pedir a exoneração na Justiça, e o filho tem a oportunidade de se manifestar, por exemplo demonstrando que ainda estuda e depende do auxílio.

Súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça

Sim. Quando a situação financeira de quem paga ou as necessidades de quem recebe mudam, o valor pode ser revisto para mais ou para menos. O juiz analisa o equilíbrio entre a necessidade de quem recebe e a possibilidade de quem paga, com base em documentos como comprovantes de renda e despesas.

Código Civil, arts. 1.694, § 1º, e 1.699

Sim. Um acordo apenas verbal ou assinado entre as partes oferece pouca segurança. Homologado pelo juiz, ele passa a ter força de decisão judicial: permite o desconto da pensão direto na folha de pagamento de quem paga e, em caso de atraso, a cobrança é mais rápida, inclusive com os meios coercitivos previstos em lei.

Código de Processo Civil, arts. 528 e 529

A lei garante o direito de ser acompanhado por advogado em qualquer depoimento, e também o direito de permanecer em silêncio. Ter orientação antes da oitiva ajuda a entender em que condição você foi chamado e como se posicionar.

Constituição Federal, art. 5º, LXIII · Estatuto da Advocacia, art. 7º, XXI

Em muitos casos, sim. Os tribunais entendem que fraudes praticadas por terceiros fazem parte do risco da atividade bancária. Cada situação depende dos fatos, por isso é importante registrar boletim de ocorrência, contestar as operações no banco e guardar todos os comprovantes.

Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça

Imagine uma moto zero quilômetro que apresenta defeito mecânico e fica meses na concessionária sem solução. A lei dá ao fornecedor o prazo máximo de 30 dias para consertar. Passado esse prazo, o consumidor pode escolher entre a troca por outro produto igual, a devolução do valor pago com correção ou um abatimento no preço.

A revenda e o fabricante respondem juntos pelo defeito. Se o produto é usado para trabalhar, os ganhos que deixaram de entrar durante a espera podem ser cobrados como prejuízo, ao lado de outros gastos, como aluguel de outro veículo e transporte. Dependendo da situação, também se discute indenização por dano moral.

No caso de defeito oculto, que só aparece com o uso, o prazo de 90 dias para reclamar de bens duráveis começa a contar quando o problema se manifesta. Guarde as ordens de serviço, protocolos e conversas com a revenda, porque elas comprovam o tempo de espera.

Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VI, 18 e 26, § 3º

Pode. O advogado analisa os contratos, identifica cobranças indevidas e negocia com as instituições financeiras propostas que caibam no seu orçamento. Quando as dívidas comprometem o sustento básico, a Lei do Superendividamento permite pedir na Justiça uma audiência de conciliação com todos os credores ao mesmo tempo, para montar um plano de pagamento que preserve o mínimo necessário para viver.

Código de Defesa do Consumidor, arts. 54-A e 104-A (Lei nº 14.181/2021)

Juros altos não são, por si sós, ilegais. Os tribunais consideram abusiva a taxa que fica muito acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central para aquele tipo de operação, na época do contrato. Também é comum encontrar seguros e tarifas incluídos sem que o cliente pudesse escolher, o que pode ser contestado. A análise do contrato mostra se cabe uma ação revisional. Até lá, não interrompa os pagamentos sem orientação.

Superior Tribunal de Justiça, Súmula 382, REsp 1.061.530 e Tema 972

A ação deve ser proposta em até dois anos após o fim do contrato de trabalho, e podem ser cobrados os direitos referentes aos últimos cinco anos. Quanto antes o caso for analisado, menor o risco de perder valores.

Constituição Federal, art. 7º, XXIX

Pode ter. A Justiça do Trabalho analisa como o trabalho acontece na prática, e não apenas o que diz o contrato. Se houver cumprimento de horário, ordens diretas, trabalho pessoal e pagamento fixo, é possível pedir o reconhecimento do vínculo de emprego, com férias, 13º salário e FGTS. O tema também está em discussão no Supremo Tribunal Federal, por isso cada caso precisa ser analisado com cuidado.

CLT, arts. 3º e 9º · STF, Tema 1.389

Em regra, o pedido de revisão pode ser feito em até dez anos, contados a partir do mês seguinte ao primeiro pagamento. Períodos de trabalho não computados pelo INSS são uma das causas mais comuns de revisão.

Lei nº 8.213/1991, art. 103

A trabalhadora autônoma que contribui para o INSS como contribuinte individual, ou como MEI, tem direito ao salário-maternidade. Em 2024, o Supremo Tribunal Federal afastou a exigência de dez contribuições mínimas para esse benefício, de modo que o ponto principal passou a ser estar contribuindo, ou ainda dentro do período de proteção, na data do parto ou da adoção.

Lei nº 8.213/1991, art. 71 · STF, ADI 2.110

A usucapião exige posse contínua, sem oposição e como se fosse dono, pelo prazo previsto em lei, que varia de cinco a quinze anos conforme o caso. Para imóvel urbano de até 250 m² usado como moradia, por quem não tem outro imóvel, o prazo é de cinco anos.

Quando não há conflito, o pedido pode ser feito diretamente no cartório de registro de imóveis, com acompanhamento de advogado, ata notarial e planta do imóvel. Havendo discordância de vizinhos ou do antigo proprietário, o caminho é a ação judicial.

Código Civil, arts. 1.238 a 1.242 · Lei nº 6.015/1973, art. 216-A

O proprietário pode propor a ação de despejo por falta de pagamento junto com a cobrança dos aluguéis e encargos atrasados. Quando o contrato não tem garantia, como fiador ou caução, é possível pedir a desocupação liminar em quinze dias. O inquilino pode evitar o despejo pagando todo o débito dentro do prazo dado pelo juiz.

A cobrança de aluguéis prescreve em três anos, por isso não convém deixar a dívida acumular.

Lei nº 8.245/1991, arts. 59 e 62 · Código Civil, art. 206, § 3º, I

Sim. Mesmo sem contrato formal, comprovantes de transferência ou Pix, mensagens e testemunhas podem servir de prova. Conforme os documentos disponíveis, a cobrança pode ser feita por ação de cobrança, ação monitória ou no Juizado Especial Cível, que atende causas de até 40 salários mínimos. Guarde todos os comprovantes e conversas sobre o empréstimo.

Código de Processo Civil, art. 700 · Lei nº 9.099/1995, art. 3º

Nesse caso cabe a consignação em pagamento: o devedor deposita o valor que entende devido, em banco ou em juízo, e o credor é chamado a receber ou a contestar. Quando o depósito é aceito ou considerado correto, a dívida fica quitada e deixam de correr juros e multa pelo atraso a partir do depósito. É uma forma de se proteger de cobranças futuras e de uma negativação indevida.

Código Civil, arts. 334 a 337 · Código de Processo Civil, arts. 539 a 549